Enunciado
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o princípio da proteção penal do bem jurídico está materialmente implícito na Constituição da República, a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdição;
- B.o crime de redução à condição análoga à de escravo pressupõe uma restrição da liberdade ou alguma forma coativa de ação, pois, se houver consentimento do trabalhador com as condições degradantes, pelo princípio volenti non fit iniuria, afasta-se a ilicitude do fato;
- C.o paternalismo é rechaçado pelo direito penal brasileiro, firme na concepção de um direito penal fragmentário e consentâneo com liberdades individuais, impedindo-se o Estado de intervir na vontade de pessoas maiores e capazes;
- D.apenas é legítima a punição da instigação e do auxílio quando houver uma conduta típica praticada pelo executor da ação; sem isso, não se consideram ofendidos bens jurídicos relevantes;
- E.o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade da contravenção penal de vadiagem, se fundamentou na violação do princípio constitucional da culpabilidade, pois esse delito se baseia em uma ideia de direito penal do autor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A tutela penal legitima-se pela protecao de bens juridicos relevantes extraidos da ordem constitucional, e o controle judicial nao pode ser afastado quando a criminalizacao viola direitos fundamentais. A inafastabilidade da jurisdicao, conjugada com legalidade, proporcionalidade e ofensividade, permite submeter a politica criminal ao controle material da Constituicao.
A alternativa B esta errada porque reduzir alguem a condicao analoga a de escravo atinge dignidade e liberdade indisponiveis; consentimento nao legitima trabalho forcado, jornada exaustiva ou condicoes degradantes. A alternativa C esta errada porque o ordenamento admite incriminacoes de feicao paternalista, embora sujeitas a controle constitucional, de modo que a afirmacao absoluta nao descreve o direito brasileiro. A alternativa D esta errada porque a participacao em suicidio ou automutilacao possui tipo autonomo no art. 122 e nao depende de o participe executar pessoalmente a lesao. A alternativa E esta errada porque a invalidade de punir uma condicao social nao decorre de ausência abstrata de culpabilidade, mas dos limites constitucionais a criminalizacao discriminatoria e sem ofensividade.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 1, III, 5, XXXV, XXXIX e XLVI; CP, arts. 122 e 149.