Enunciado
O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. Na hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de medida protetiva de urgência fixada judicialmente, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, não cabendo tal atribuição à autoridade policial, conforme estabelece o art. 24-A, § 2.º, da Lei n.º 11.340/2006.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Base legal
Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Penal.