Enunciado
A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
Alternativas
- A.respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ. A O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.
- B.O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.
- C.A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.
- D.O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Segundo a jurisprudência do STF, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada pode impedir a progressão de regime, salvo se o condenado comprovar absoluta impossibilidade econômica de pagar.
Por que as demais estão erradas: A) A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, não é crime hediondo nem equiparado, e a fração de dois terços não corresponde à regra geral de progressão de regime para esse delito. B) É inconstitucional a imposição automática de regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados, e também não há vedação absoluta à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos legais. C) O exame criminológico não é imprescindível em toda progressão de regime; ele pode ser determinado pelo juiz apenas de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso.
Por que as demais estão erradas: A) A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, não é crime hediondo nem equiparado, e a fração de dois terços não corresponde à regra geral de progressão de regime para esse delito. B) É inconstitucional a imposição automática de regime inicial fechado para crimes hediondos ou equiparados, e também não há vedação absoluta à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos legais. C) O exame criminológico não é imprescindível em toda progressão de regime; ele pode ser determinado pelo juiz apenas de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso.
Base legal
STF, EP 12 ProgReg-AgR/DF: o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo comprovada impossibilidade econômica; art. 112 da Lei de Execução Penal; art. 51 do Código Penal. STF, HC 111.840/ES: inconstitucionalidade do regime inicial fechado obrigatório para crimes hediondos; Súmula 439 do STJ: admite-se exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.