Enunciado
André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André. Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que
Alternativas
- A.de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
- B.de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
- C.é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
- D.o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. O latrocínio é crime hediondo, mas admite progressão de regime. O lapso objetivo não é necessariamente igual para corréus condenados pelo mesmo fato: a Lei de Execução Penal individualiza os percentuais conforme, entre outros fatores, a primariedade ou reincidência e a ocorrência de resultado morte. André e Fábio, portanto, podem estar sujeitos a frações distintas, além de cada um precisar demonstrar o requisito subjetivo.
Por que A está errada: a isonomia não exige tratamento idêntico de situações pessoais distintas; a individualização permite percentuais diferentes.
Por que B está errada: o juiz da execução fiscaliza o cumprimento e concede benefícios, mas não altera a pena fixada na condenação apenas em razão do comportamento carcerário.
Por que D está errada: a progressão depende dos requisitos legais objetivos e subjetivos; não pode ser concedida no momento escolhido livremente pelo juiz.
Por que A está errada: a isonomia não exige tratamento idêntico de situações pessoais distintas; a individualização permite percentuais diferentes.
Por que B está errada: o juiz da execução fiscaliza o cumprimento e concede benefícios, mas não altera a pena fixada na condenação apenas em razão do comportamento carcerário.
Por que D está errada: a progressão depende dos requisitos legais objetivos e subjetivos; não pode ser concedida no momento escolhido livremente pelo juiz.
Base legal
Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112, VI, a, VII e VIII; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II; STJ, Tema Repetitivo 1.196, sobre o percentual aplicável ao reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte.