Enunciado
Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Alternativas
- A.semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
- B.semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter cumprido o percentual de pena estabelecido na Lei de Execução Penal e por ter comprovado o bom comportamento carcerário.
- C.domiciliar, para que ela cuide da filha de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por ser medida de caráter humanitário.
- D.aberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecido na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somado ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A. Renata é primária, praticou crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra a filha, cumpriu 1/8 da pena e tem bom comportamento carcerário. Sendo mãe e única responsável por criança, ela preenche os requisitos narrados para a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP. A progressão é para o regime imediatamente menos gravoso, o semiaberto.
Por que B está errada: a saída temporária não decorre automaticamente da progressão; depende de regime e requisitos próprios dos arts. 122 e seguintes da LEP.
Por que C está errada: o enunciado descreve os requisitos da progressão especial, não uma conversão automática em prisão domiciliar.
Por que D está errada: não se admite salto direto do fechado para o aberto apenas pelo cumprimento de 1/8; a progressão deve observar o regime subsequente.
Por que B está errada: a saída temporária não decorre automaticamente da progressão; depende de regime e requisitos próprios dos arts. 122 e seguintes da LEP.
Por que C está errada: o enunciado descreve os requisitos da progressão especial, não uma conversão automática em prisão domiciliar.
Por que D está errada: não se admite salto direto do fechado para o aberto apenas pelo cumprimento de 1/8; a progressão deve observar o regime subsequente.
Base legal
Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 3º, incisos I a V, e arts. 122 e seguintes.