Enunciado
Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
- B.A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
- C.O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
- D.Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
- E.Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A reabilitacao pode ser requerida dois anos depois da extincao ou do termino da pena e pressupoe, em regra, ressarcimento do dano ou demonstracao de impossibilidade absoluta. A exigencia decorre diretamente da lei e independe de a sentenca ter fixado expressamente valor minimo de indenizacao.
Alternativa A: Correta. O peculato causou dano patrimonial e o art. 94, III, exige sua reparacao para reabilitacao, ainda que a sentenca tenha sido silenciosa sobre indenizacao.
Alternativa B: Incorreta. A hipossuficiencia, quando demonstrar impossibilidade absoluta de ressarcir, pode afastar a exigencia; a lei tambem admite renuncia da vitima ou novacao da divida.
Alternativa C: Incorreta. O prazo legal e de dois anos contados da extincao ou termino da execucao da pena, computado eventual periodo de prova, e nao tres anos.
Alternativa D: Incorreta. A reabilitacao pode alcancar efeitos da condenacao, mas a lei veda a reintegracao automatica na situacao anterior quanto a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo.
Alternativa E: Incorreta. A reabilitacao pode ser revogada de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico se o reabilitado for condenado definitivamente como reincidente a pena que nao seja de multa.
Base legal
Codigo Penal, arts. 93 a 95; Codigo de Processo Penal, art. 387, IV.