Enunciado
Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020. Em seguida, Marx se mudou para a Áustria, local de residência de seus pais. Em novembro de 2022, retornou ao Brasil com a pretensão de realizar novo concurso público, o que o motivou a requerer a sua reabilitação. Diante desses fatos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação relativos à perda do cargo público, sendo possível a reintegração de Marx na situação anterior;
- B.a reabilitação deverá ser indeferida, uma vez que para ser requerida é necessário o decurso de cinco anos do dia em que foi extinta a pena, o que não ocorre u;
- C.o fato de Marx ter se mudado para a Áustria o impede de ter a reabilitação deferida em novembro de 2022, em razão da ausência de domicílio no Brasil;
- D.poderá haver deferimento da reabilitação na hipótese de Marx ter ressarcido o dano causado pelo crime e desde que tenha dado, durante o período de dois anos, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
- E.a reabilitação eventualmente deferida poderá ser revogada caso Marx seja condenado, por decisão definitiva, à pena p rivativa de liberdade ou de multa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A reabilitação exige que o condenado tenha tido domicílio no País durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena; como Marx se mudou para a Áustria logo após a extinção da pena e só retornou em novembro de 2022, falta esse requisito legal.
Por que as demais estão erradas:
A) A reabilitação pode alcançar efeitos secundários da condenação, como os do art. 92 do Código Penal, mas é expressamente vedada a reintegração na situação anterior, inclusive ao cargo perdido.
B) O prazo para requerer reabilitação não é de 5 anos, mas de 2 anos contados da extinção da pena ou do seu término.
D) Embora ressarcimento do dano e bom comportamento sejam requisitos, a alternativa ignora requisito indispensável no caso concreto: domicílio no Brasil durante o prazo legal.
E) A revogação da reabilitação ocorre se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa; portanto, condenação apenas à multa não autoriza a revogação.
Por que as demais estão erradas:
A) A reabilitação pode alcançar efeitos secundários da condenação, como os do art. 92 do Código Penal, mas é expressamente vedada a reintegração na situação anterior, inclusive ao cargo perdido.
B) O prazo para requerer reabilitação não é de 5 anos, mas de 2 anos contados da extinção da pena ou do seu término.
D) Embora ressarcimento do dano e bom comportamento sejam requisitos, a alternativa ignora requisito indispensável no caso concreto: domicílio no Brasil durante o prazo legal.
E) A revogação da reabilitação ocorre se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa; portanto, condenação apenas à multa não autoriza a revogação.
Base legal
Código Penal, arts. 93, caput e parágrafo único; 94, caput e incisos I, II e III; e 95. Em especial, o art. 94 exige, para a reabilitação, o decurso de 2 anos da extinção da pena, domicílio no País durante esse prazo, bom comportamento e ressarcimento do dano, salvo impossibilidade absoluta.