Enunciado
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental. II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferid o. III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá - la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Afirmativa II — correta: o princípio da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena impede que a pena passe da pessoa do condenado. Contudo, a própria Constituição admite que a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Por que as demais estão erradas:
Afirmativa I — errada: a medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Embora a medida de segurança dependa da periculosidade do agente, o entendimento sumulado do STJ limita sua duração máxima à pena máxima prevista em abstrato para o crime.
Afirmativa III — errada: não é correto afirmar que o juiz jamais poderá aplicar pena abaixo do mínimo legal em qualquer fase da dosimetria. A Súmula 231 do STJ impede que atenuantes, na segunda fase, reduzam a pena abaixo do mínimo legal; porém, na terceira fase, causas de diminuição de pena podem levar a pena abaixo do mínimo abstratamente previsto. Portanto, a afirmação é absoluta e incorreta.
Assim, como somente a afirmativa II está correta, a resposta é a alternativa B.