Enunciado
Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador. I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inim putável e é imposta medida de segurança. II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância. III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo. Com ba se na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na ( s ) seguinte ( s ) hipótese ( s ):
Alternativas
- A.I, apenas;
- B.I e II, apenas;
- C.I e III, apenas;
- D.II e III, apenas;
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: Pela teoria da acessoriedade limitada, a participação é punível quando o fato principal é típico e ilícito, ainda que o autor principal não seja culpável. Assim, na hipótese I, a inimputabilidade do autor não impede a responsabilização de Adalberto como partícipe, pois a culpabilidade do autor principal não é exigida.
Por que as demais estão erradas: A) está correta porque contempla apenas a hipótese I, em que há fato típico e ilícito, embora praticado por inimputável. B) está errada porque inclui a hipótese II, na qual a insignificância exclui a tipicidade material do fato. C) está errada porque inclui a hipótese III, em que o estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude. D) está errada porque as hipóteses II e III afastam, respectivamente, tipicidade e ilicitude, impedindo a punição do partícipe pela acessoriedade limitada. E) está errada porque nem todas as hipóteses permitem responsabilização: apenas a hipótese I permite a punição de Adalberto como partícipe.
Por que as demais estão erradas: A) está correta porque contempla apenas a hipótese I, em que há fato típico e ilícito, embora praticado por inimputável. B) está errada porque inclui a hipótese II, na qual a insignificância exclui a tipicidade material do fato. C) está errada porque inclui a hipótese III, em que o estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude. D) está errada porque as hipóteses II e III afastam, respectivamente, tipicidade e ilicitude, impedindo a punição do partícipe pela acessoriedade limitada. E) está errada porque nem todas as hipóteses permitem responsabilização: apenas a hipótese I permite a punição de Adalberto como partícipe.
Base legal
Código Penal, art. 29, caput: quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Base doutrinária: teoria da acessoriedade limitada da participação, segundo a qual basta que o fato principal seja típico e ilícito, não se exigindo a culpabilidade do autor principal. Código Penal, art. 23, III, quanto ao estrito cumprimento do dever legal como excludente de ilicitude; princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.