Enunciado
Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis. Nessa situação, o juiz deve
Alternativas
- A.impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
- B.impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
- C.impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
- D.substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.
- E.substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, quando a pena privativa de liberdade aplicada for superior a 1 ano (no caso, 1 ano e 6 meses), a substituição deve ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Ademais, o óbice da reincidência do art. 44, II, do CP não se aplica, pois o crime anterior era culposo (lesão corporal culposa) e o dispositivo veda o benefício apenas ao reincidente em crime doloso.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é plenamente cabível no caso, não havendo que se falar em imposição de regime semiaberto sem substituição.
A alternativa B está incorreta porque, além de ser cabível a substituição da pena, o regime inicial fechado seria manifestamente desproporcional para a pena aplicada e diante das circunstâncias favoráveis.
A alternativa C está incorreta porque a substituição por penas restritivas de direitos prefere à fixação de regime inicial aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
A alternativa D está incorreta porque a substituição por apenas uma multa ou uma restritiva de direitos é restrita às condenações iguais ou inferiores a 1 ano, conforme o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é plenamente cabível no caso, não havendo que se falar em imposição de regime semiaberto sem substituição.
A alternativa B está incorreta porque, além de ser cabível a substituição da pena, o regime inicial fechado seria manifestamente desproporcional para a pena aplicada e diante das circunstâncias favoráveis.
A alternativa C está incorreta porque a substituição por penas restritivas de direitos prefere à fixação de regime inicial aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos legais.
A alternativa D está incorreta porque a substituição por apenas uma multa ou uma restritiva de direitos é restrita às condenações iguais ou inferiores a 1 ano, conforme o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal.
Base legal
Artigo 44, inciso II e § 2º, do Código Penal Brasileiro.