Enunciado
Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.
Alternativas
- A.Desistência voluntária.
- B.Arrependimento eficaz.
- C.Arrependimento posterior.
- D.Exercício regular de um direito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata de um crime de estelionato previdenciário (Art. 171, § 3º, CP) e da aplicação de institutos que beneficiam o réu após a consumação.
Por que a opção 'c' está correta?
O arrependimento posterior (Art. 16 do CP) é um instituto aplicável a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para sua configuração, exige-se que o dano seja integralmente reparado ou a coisa restituída por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia. No caso, Marisa quitou o débito integralmente entre outubro de 2023 e janeiro de 2024, enquanto a denúncia só foi recebida em fevereiro de 2024. Portanto, ela faz jus à redução de pena de um a dois terços.
Por que as outras opções estão incorretas?
- Opção 'a': A desistência voluntária ocorre durante a execução do crime, impedindo sua consumação. Aqui, o crime já estava consumado.
- Opção 'b': O arrependimento eficaz ocorre após a execução, mas antes da consumação, para evitar o resultado. O resultado (vantagem ilícita) já havia ocorrido.
- Opção 'd': Não há exercício regular de direito, pois Marisa não tinha direito legal de receber valores de uma pensionista falecida; sua conduta foi ilícita (fraude).
Base legal
Segundo o art. 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o dano for reparado ou a coisa restituída voluntariamente pelo agente até o recebimento da denúncia, a pena deve ser reduzida de um a dois terços, caracterizando o instituto do arrependimento posterior.