Enunciado
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. Nos crimes tributários/previdenciários, o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, pode extinguir a punibilidade, conforme disciplina legal e entendimento dos tribunais superiores. O fato de o pagamento ser realizado pela pessoa jurídica relacionada ao agente não impede, por si só, o reflexo penal em favor da pessoa física vinculada ao crime de sonegação de contribuição previdenciária.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo negaria o efeito extintivo do pagamento integral do débito. O item afirma que não extingue a punibilidade, mas o gabarito oficial considera essa conclusão incorreta.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo negaria o efeito extintivo do pagamento integral do débito. O item afirma que não extingue a punibilidade, mas o gabarito oficial considera essa conclusão incorreta.
Base legal
Código Penal, art. 337-A; Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º; entendimento dos tribunais superiores sobre extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário/previdenciário.