Enunciado
Direito Penal A respeito dos erros no direito penal, julgue os itens a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O item está correto porque o Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade (conforme Item 17 da Exposição de Motivos do CP), a qual diferencia o erro que recai sobre uma situação de fato (tratado como erro de tipo permissivo, nos termos do art. 20, § 1º, do CP) do erro que recai sobre a existência ou limites de uma norma permissiva (tratado como erro de proibição indireto, nos termos do art. 21 do CP).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois afirma que a assertiva está errada, desconsiderando que a doutrina e a jurisprudência majoritárias, alinhadas à Exposição de Motivos do CP, consagram a teoria limitada da culpabilidade e a referida distinção.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta pois afirma que a assertiva está errada, desconsiderando que a doutrina e a jurisprudência majoritárias, alinhadas à Exposição de Motivos do CP, consagram a teoria limitada da culpabilidade e a referida distinção.
Base legal
Artigo 20, § 1º, e Artigo 21, ambos do Código Penal Brasileiro; Item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal (Lei nº 7.209/1984).