Enunciado
Suspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas ilegalmente. Após exame pericial, constatou-se compatibilidade entre a bala extraída do corpo de uma das vítimas sobreviventes com as armas encontradas na casa de Juvenal. Periciadas, ambas foram consideradas aptas. A segunda vítima, apesar de também ter sido alvo de disparos, não foi atingida, mas o veículo em que se encontrava sofreu danos. Em condenação, foram reconhecidas torpeza, dissimulação e confissão espontânea de Juvenal. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A dissimulação, quando utilizada como agravante, sobrepõe-se à confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.
- B.No caso em apreço, é inviável a aplicação do princípio da consunção sobre o delito de posse ilegal de arma de fogo.
- C.É inviável a aplicação da continuidade delitiva para crimes dolosos contra a vida.
- D.Na hipótese de erro de execução do crime, uma vez que Juvenal atingiu coisa de valor da vítima sem alcançá-la, prevalece o crime de dano.
- E.Há concurso formal próprio na conduta de posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Situação hipotética 1A12-I Em determinado estado brasileiro, uma investigação revelou um esquema criminoso que envolvia a competição futebolística estadual: Cavalcante, empresário no ramo do futebol, dono do time Tapauense, conseguia cooptar árbitros e jogadores de clubes de outros municípios para criar situações em momentos críticos durante as partidas, com o objetivo de manipular resultados. A promessa era de que, após os jogos, o empresário faria investimentos para ajudar os envolvidos a migrar para o mercado de futebol no Sudeste do país. Quanto à comissão de arbitragem, constatou-se que seu presidente simulava os sorteios com um assistente e, assim, conseguia indicar árbitros que se alinhavam ao esquema. Aos árbitros honestos eram destinados os mais distantes jogos e as piores condições de trabalho. Para os jogadores, a vantagem prometida ou a transferência em dinheiro nunca eram realizadas, ao passo que aos árbitros era pago o dinheiro mediante a sua contratação falsa como professores de treino de uma escolinha particular de futebol, que sequer existia. Everton respondia pela escolinha e era professor aposentado da secretaria de educação e desporto do estado. A investigação avançou devido à colaboração do jogador de futebol Kiko Jr., que havia participado do esquema por indicação de Alves, um dos árbitros. Segundo o próprio jogador, Alves combinara com ele a marcação de um pênalti resultante de falta provocada pelo zagueiro Kiko Jr. em determinado momento da partida contra o Tapauense, o que foi feito. No entanto, como não fora atendido nas promessas feitas dentro do esquema, Kiko Jr. se revoltou e, então, procurou a polícia, revelando os fatos até então desconhecidos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O princípio da consunção não se aplica ao crime de posse ilegal de arma de fogo quando esta conduta ocorre em contexto fático, temporal e espacial autônomo e distinto do crime de homicídio tentado, revelando desígnios autônomos.
Por que as demais estão erradas:
A) A confissão espontânea, por estar relacionada à personalidade do agente, é considerada atenuante preponderante nos termos do Art. 67 do Código Penal, não sendo superada pela agravante da dissimulação.
C) A continuidade delitiva específica ou qualificada é perfeitamente cabível em crimes dolosos contra a vida praticados contra vítimas distintas, conforme autoriza expressamente o Art. 71, parágrafo único, do Código Penal.
D) Havendo intenção de matar (animus necandi), o erro na execução que atinge apenas o patrimônio da vítima não desclassifica a conduta para crime de dano, subsistindo a tentativa de homicídio.
E) A apreensão de mais de uma arma de fogo de uso permitido no mesmo contexto fático configura crime único, e não concurso formal de crimes, segundo a jurisprudência pacífica do STJ.
Por que as demais estão erradas:
A) A confissão espontânea, por estar relacionada à personalidade do agente, é considerada atenuante preponderante nos termos do Art. 67 do Código Penal, não sendo superada pela agravante da dissimulação.
C) A continuidade delitiva específica ou qualificada é perfeitamente cabível em crimes dolosos contra a vida praticados contra vítimas distintas, conforme autoriza expressamente o Art. 71, parágrafo único, do Código Penal.
D) Havendo intenção de matar (animus necandi), o erro na execução que atinge apenas o patrimônio da vítima não desclassifica a conduta para crime de dano, subsistindo a tentativa de homicídio.
E) A apreensão de mais de uma arma de fogo de uso permitido no mesmo contexto fático configura crime único, e não concurso formal de crimes, segundo a jurisprudência pacífica do STJ.
Base legal
Artigos 67, 71, parágrafo único, e 73 do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Estatuto do Desarmamento e o Princípio da Consunção.