Enunciado
Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.No estrito cumprimento de um dever legal, este dever funda - se em disposição jurídico - normativa e moral.
- B.A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
- C.Em caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.
- D.A apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.
- E.É possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, quando o s ferimentos suportados pela vítima forem reduzidíssimos, mesmo nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 prevista no art. 218-C, § 1º, do Código Penal, aplicável quando o crime de divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia é praticado por agente que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o estrito cumprimento de dever legal exige um dever derivado de norma jurídica (lei, decreto, regulamento), não possuindo fundamento em obrigações meramente morais, sociais ou religiosas.
C) A alternativa C está incorreta porque, diante de uma ordem manifestamente ilegal, o subordinado que a cumpre responde em coautoria com o superior; a autoria mediata ocorre quando o superior se vale de subordinado que age sob estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal (erro plenamente escusável).
D) A alternativa D está incorreta porque a conduta de apropriar-se de coisa alheia perdida configura o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP), e não o crime de furto.
E) É incorreta a alternativa E pois, nos termos da Súmula 589 do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o estrito cumprimento de dever legal exige um dever derivado de norma jurídica (lei, decreto, regulamento), não possuindo fundamento em obrigações meramente morais, sociais ou religiosas.
C) A alternativa C está incorreta porque, diante de uma ordem manifestamente ilegal, o subordinado que a cumpre responde em coautoria com o superior; a autoria mediata ocorre quando o superior se vale de subordinado que age sob estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal (erro plenamente escusável).
D) A alternativa D está incorreta porque a conduta de apropriar-se de coisa alheia perdida configura o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, do CP), e não o crime de furto.
E) É incorreta a alternativa E pois, nos termos da Súmula 589 do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares.
Base legal
Artigo 218-C, § 1º, do Código Penal; Artigo 22, do Código Penal; Artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal; Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).