Enunciado
Sobre Teorias do delito, causalidade e imputação objetiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Delitos de acumulação ou crimes cumulativos são aqueles considerados quando determinadas condutas, isoladas, são incapazes de ofender ao bem jurídico protegido pela norma penal, mas a repetição delas, cumulativamente consideradas, constitui crime em virtude da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, encontrando um campo de aplicação no direito ambiental.
- B.Para a Teoria da Imputação Objetiva, que tem em Claus Roxin um de seus autores principais, a possibilidade de originar um processo causal danoso depende de a conduta do agente criar ou aumentar um risco juridicamente relevante de lesão típica de um bem jurídico. Logo, como regra, as ações que diminuem o risco são consideradas típicas, porque fazem parte do processo causal, mas o agente tem uma atenuação na pena aplicada, sendo que não podem ser consideradas como ações típicas as condutas que não criam a possibilidade objetiva de lesão.
- C.A teoria da actio libera in causa, em que o agente comete o injusto penal em estado de inculpabilidade pretende resolver a questão no âmbito penal deslocando a voluntariedade do agente para o momento em que ele se colocou no estado de incapacidade de culpabilidade, já que, no momento da prática do fato típico, o agente está em incapacidade psíquica.
- D.A teoria psicológica da culpabilidade fundamentada no positivismo do século XIX era definida como a relação subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa as suas duas espécies, e a imputabilidade o seu pressuposto. Deste modo, a teoria encontrava um problema em sua estrutura, que a levou a reestruturação, nos casos de “culpa inconsciente”, uma vez que, nestas hipóteses, não há o vínculo psicológico.
- E.A teoria da equivalência dos antecedentes causais, ou teoria da conditio sine qua non, parte da premissa que todas as condições têm igual importância, pois o resultado não ocorreria sem qualquer uma delas. Tal teoria é adotada pelo Código Penal em seu artigo 13, caput. Desta forma, para evitar o regresso ao infinitivo ( regressus ad infinitum ), deve ser analisado, antes de se perquirir o nexo causal, se a conduta do agente foi dolosa ou culposa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
B é incorreta. Na imputação objetiva, criar ou incrementar risco juridicamente desaprovado é requisito, mas uma ação que reduz risco não é típica por integrar fisicamente o curso causal; em regra, falta imputação do resultado, e não se trata de simples atenuação de pena. A descreve crimes cumulativos, úteis para lesões ambientais cuja repetição produz perigo relevante. C apresenta a actio libera in causa com deslocamento da análise voluntária ao momento anterior. D descreve a teoria psicológica e sua dificuldade com culpa inconsciente. E expõe a equivalência dos antecedentes do art. 13 e o filtro doloso ou culposo que evita regressão ilimitada. Logo, apenas B deturpa a teoria.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Delitos de acumulação ou crimes cumulativos são aqueles considerados quando determinadas condutas, isoladas, são incapazes de ofender ao bem jurídico protegido pela norma penal, mas a repetição delas, cumulativamente considerad..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa B: correta. O conteúdo "Para a Teoria da Imputação Objetiva, que tem em Claus Roxin um de seus autores principais, a possibilidade de originar um processo causal danoso depende de a conduta do agente criar ou aumentar um risco juridicamente relevante ..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "A teoria da actio libera in causa, em que o agente comete o injusto penal em estado de inculpabilidade pretende resolver a questão no âmbito penal deslocando a voluntariedade do agente para o momento em que ele se colocou no es..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A teoria psicológica da culpabilidade fundamentada no positivismo do século XIX era definida como a relação subjetiva entre o autor e o fato, sendo o dolo e a culpa as suas duas espécies, e a imputabilidade o seu pressuposto. D..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A teoria da equivalência dos antecedentes causais, ou teoria da conditio sine qua non, parte da premissa que todas as condições têm igual importância, pois o resultado não ocorreria sem qualquer uma delas. Tal teoria é adotada ..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Base legal
Código Penal, art. 13; categorias dogmáticas consolidadas de causalidade, culpabilidade e imputação objetiva.