Enunciado
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta. I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação. II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa. III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A.I, apenas;
- B.I e II, apenas;
- C.I e III, apenas;
- D.II e III, apenas;
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque somente a afirmativa I apresenta tipificação adequada. O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido pratica excesso de exação, forma qualificada de concussão prevista no art. 316, par. 1, do Código Penal. A condição funcional e a exigência de verba tributária indevida correspondem exatamente aos elementos descritos.
A alternativa A está correta ao indicar apenas I. A alternativa B está errada porque inclui II: o particular que solicita vantagem a pretexto de influir em ato de funcionário público pratica tráfico de influência, do art. 332, e não corrupção ativa, que exige oferecer ou prometer vantagem indevida ao próprio funcionário. A alternativa C está errada porque inclui III: advocacia administrativa, do art. 321, é crime próprio de funcionário público que patrocina interesse privado perante a Administração valendo-se da qualidade funcional; o advogado particular descrito não possui essa qualidade. A alternativa D está errada porque reúne justamente as duas proposições falsas. A alternativa E está errada porque considera corretas II e III, apesar da divergência entre os fatos narrados e as elementares dos arts. 332 e 321.
Base legal
Código Penal, arts. 316, caput e par. 1, 321, 332 e 333.