Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 43: Legislação Penal Especial

1. A.trata - se de comportamento atípico, mas com repercussõe s na esfera extrapenal;
2. B.eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
3. C.para determinar se a droga d estinava - se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
4. D.está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
5. E.há uma p resunção absoluta de que Sérgio é usuário.

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