Enunciado
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos. Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 40, § 4º-B, da CF (incluído pela EC 103/2019) permite que sejam estabelecidos "por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial" dos órgãos que indica.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 4º e 4º-B, da CF (redação da EC 103/2019) "§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o...
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