Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 24: Acordo de não persecução civil

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação. II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação. III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em