Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 98: Regimes Previdenciários

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque, onde o ente federativo mantém regime próprio, a vinculação do servidor titular de cargo efetivo a esse regime decorre da Constituição (art. 40) e não depende da vontade do servidor; a Constituição não prevê opção pelo RGPS, e lei estadual não pode criá-la. A Constituição também veda a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de quem participa de regime próprio (art. 201, § 5º).

Base legal: Fundamento: arts. 40, caput, e 201, § 5º, da CF CF, art. 40: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo...