Questão comentada MPF 2025 – Procurador da Republica – Questão 71: Incidente de assuncao de competencia

1. A.A assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.
2. B.O relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.
3. C.O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.
4. D.Tratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.

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