Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Capacidade processual, jurisdicao voluntaria e intervencao do Ministerio Publico

Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA: