Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Honorários sucumbenciais e honorários recursais

1. A.A fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
2. B.Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ela pertença.
3. C.É indispensável o pedido expresso para condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
4. D.Na hipótese de cumulação subsidiária ou eventual de pedidos, em caso de acolhimento do pedido secundário em detrimento do principal, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por pelo autor e pelo réu, na proporção da sucumbência de cada um.
5. E.A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido parcial ou integralmente desprovido, parcial ou integralmente não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Próxima questão desta prova