Questão comentada MPMS 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Microssistema dos juizados especiais

1. A.Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.
2. B.A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.
3. C.O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
4. D.No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.
5. E.É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

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