Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 79: Cabimento do recurso especial contra Turma Recursal

1. A.O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
2. B.Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
3. C.Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
4. D.O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
5. E.O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional nº 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.

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