Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 82: Emenda da peticao inicial e primazia do merito

1. A.A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.
2. B.No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.
3. C.Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.
4. D.O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.
5. E.O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.

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