Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 55: Processo estrutural nas relacoes laborais

1. A.Tem como base um quadro fático complexo de ilicitude ampliada e reiterada, a exigir mudança abrangente para assegurar, por meio de demanda judicial coletiva, a concretização de direitos sociais fundamentais, com possibilidade, no atingimento desse objetivo, até mesmo de obter-se a alteração de política pública vigente.
2. B.Envolve quadro fático de real gravidade, não restrito a um ato antijurídico violador de direitos, mas a desconformidades e omissões prejudiciais a comunidades de trabalhadores, ensejando como solução necessária a propositura de um conjunto de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho e/ou pelos sindicatos profissionais em face dos empregadores.
3. C.É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a regra do Código de Processo Civil que determina a realização prévia de audiência pública, com rito apropriado a processos de natureza estrutural, assim como o dever de cooperação na busca da participação ativa das partes, do magistrado e de todos os interessados, objetivando a construção de soluções adequadas.
4. D.O direito processual do trabalho e as normas processuais que a ele se aplicam não autorizam ações coletivas estruturais diante dos limites pertinentes à competência da Justiça do Trabalho e às pretensões possíveis de veiculação nas demandas coletivas.

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