Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 63: Penhora e impenhorabilidades

1. A.Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.
2. B.São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.
3. C.É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.
4. D.A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.

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