Enunciado
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, em consonância com o Tema 1130 da Repercussão Geral do STF (RE 1.293.453), pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a receita arrecadada a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Base legal: Artigo 157, inciso I, e Artigo 158, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Tema 1130 da Repercussão Geral do STF (RE 1.293.453).
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