Enunciado
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos automotores licenciados em seus territórios (art. 158, III, da CF) e 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV). Ambos são impostos estaduais, como pede o enunciado.
Base legal: Fundamento: art. 158, II, III e IV, da CF CF, art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 65: Lei de Responsabilidade FiscalMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 41: Repartição das Receitas Tributárias
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Repartição das Receitas Tributárias
- Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Repartição das Receitas Tributárias
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e...