Enunciado
Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001), o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.
Base legal: Artigo 155, § 2º, IX, "a", e X, da Constituição Federal de 1988.
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