Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 26: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001), o ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

Base legal: Artigo 155, § 2º, IX, "a", e X, da Constituição Federal de 1988.