Enunciado
Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele deve incluir
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Alternativa B . A contribuição para o PIS/PASEP (desde que não incidente na importação de bens e serviços) está expressamente incluída no recolhimento mensal unificado do Simples Nacional, conforme o art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Base legal: Artigo 13, inciso V, e § 1º, incisos I, II, V e VI, da Lei Complementar nº 123/2006.
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