Enunciado
A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal. Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas corretamente. Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a declaração anual do Simples Nacional (art. 25 da LC 123/2006) é obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), e sua inobservância a converte em obrigação principal quanto à penalidade (art. 113, § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 25 e art. 38 da LC 123/2006; art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN LC 123/2006, art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta...
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