Enunciado
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
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Gabarito: A
A A questão aborda o regime jurídico simplificado do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Vamos analisar cada uma das opções:
Base legal: Fundamento: Artigo 7º da Lei Complementar nº 123/2006 Segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 123/2006, os Municípios deverão considerar a residência do microempreendedor individual como sede do estabelecimento, para...
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