Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 50 do STF, a norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (seja ela anual ou nonagesimal), uma vez que tal alteração não se confunde com a instituição ou majoração de tributo.

Base legal: Súmula Vinculante nº 50 do Supremo Tribunal Federal (STF): 'A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.'