Questão comentada OAB 2018 FGV – XXIX Exame de Ordem Unificado: A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a...

Question

A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.

Answer

A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.

Answer

A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.

Answer

A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).

Questão comentada OAB 2018 FGV – XXIX Exame de Ordem Unificado: A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, referente a...

Enunciado

Gabarito: B

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