Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 77: Crédito Tributário

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 167 do CTN determina que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Base legal: Fundamento: art. 167 do CTN "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter...