Enunciado
A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 175, II, e art. 180 do Código Tributário Nacional (CTN), a anistia é a exclusão do crédito tributário que diz respeito especificamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, podendo ser concedida em caráter geral ou individual (por despacho da autoridade administrativa).
Base legal: Artigos 175, inciso II, 179 e 180 do Código Tributário Nacional (CTN).
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