Enunciado
A respeito do crédito tributário, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF. Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque cabe à lei complementar nacional estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias (art. 146, III, "b", da CF), papel hoje cumprido pelo CTN. Estados não podem, nem por lei complementar estadual, criar regras próprias de prescrição ou decadência.
Base legal: Fundamento: art. 146, III, "b", da CF; STF, ADI 124; Súmula Vinculante 8 CF, art. 146: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b)...
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