Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXIX Exame de Ordem Unificado: Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da...

Gabarito: D

A alternativa d é a correta. De acordo com o Art. 148, caput, da Constituição Federal, a instituição de empréstimos compulsórios é de competência exclusiva da União e exige, obrigatoriamente, a edição de Lei Complementar . No caso narrado, a utilização de uma Lei Ordinária configura vício de legalidade formal, tornando a instituição inválida.

Base legal: Fundamento: Art. 148, I, da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 148, I, da Constituição Federal de 1988, a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas...