Enunciado
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o exercício fiscal de 2018. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
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Gabarito: C
Análise da Questão: A questão exige o conhecimento de três institutos fundamentais do Direito Tributário: a inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco, a capacidade tributária e a prescrição.
Base legal: Fundamento: Artigos 123 e 126, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) Segundo os artigos 123 e 126, inciso I, do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem...
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