Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 62: João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do...

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o Código Tributário do Município de Niterói (Lei 2.597/2008) isenta do IPTU "o proprietário do imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiverem funcionando quaisquer atividades exercidas pelos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por suas autarquias ou fundações, durante o período de funcionamento destes serviços" (art. 6º, I).

Base legal: Fundamento: art. 6º, I, da Lei 2.597/2008 (Código Tributário de Niterói); art. 150, VI, "a", e § 2º, da CF; art. 123 do CTN Lei 2.597/2008 de Niterói, art. 6º Estão isentos do Imposto: I - o proprietário do imóvel, ou o...