Enunciado
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel”, é certo concluir:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF distingue a fixação de alíquotas diferentes conforme a situação e a destinação do imóvel (edificado ou não, residencial ou não) da progressividade.
Base legal: Fundamento: art. 156, § 1º, e art. 182, § 4º, da Constituição Federal; RE 666.156 (Tema 523 do STF) CF, art. 156, § 1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto...
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