Enunciado
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- B.Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- C.Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- D.Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a competência tributária em Territórios Federais. De acordo com o sistema constitucional brasileiro, os Territórios Federais não são entes federativos autônomos, mas sim autarquias territoriais pertencentes à União. A regra de competência tributária para esses casos está prevista no Art. 147 da CF/88: se o Território não for dividido em municípios, a União acumula as competências estaduais e municipais. Contudo, se o Território for dividido em municípios (como é o caso do enunciado), os municípios detêm a competência para instituir os impostos municipais (como o IPTU), cabendo à União apenas a competência cumulativa dos impostos estaduais naquela localidade. Portanto, apenas o Município é competente para exigir o IPTU de Joaquim.
Base legal
Conforme estabelece o Artigo 147 da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. No caso em tela, como o Território é expressamente dividido em municípios, a competência para o IPTU (imposto municipal previsto no Art. 156, I, da CF) pertence exclusivamente ao Município, restando à União apenas a competência sobre impostos de natureza estadual naquela região.