Enunciado
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por me io de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da sus pensão da exigibilidade do crédito tributário;
- B.a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;
- C.o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes d a concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;
- D.o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anter iormente efetivadas;
- E.o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Conforme o gabarito oficial, a manutenção do bloqueio após a adesão a parcelamento fiscal depende de previsão expressa na legislação que institui ou disciplina o parcelamento; inexistindo autorização legal específica, a constrição não deve subsistir.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que o parcelamento sempre impõe o levantamento do bloqueio, quando a solução depende do regime jurídico aplicável ao parcelamento e das garantias já constituídas.
C) Está errada porque considera suficiente o fato de o bloqueio ter sido realizado antes do parcelamento para mantê-lo, sem ressalvar a necessidade de autorização normativa específica segundo o gabarito oficial.
D) Está errada porque o parcelamento não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade enquanto adimplido.
E) Está errada porque não há regra geral que permita a manutenção da constrição apenas quando recair sobre bens diversos de dinheiro; a análise depende da disciplina legal do parcelamento e das garantias da execução.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque afirma que o parcelamento sempre impõe o levantamento do bloqueio, quando a solução depende do regime jurídico aplicável ao parcelamento e das garantias já constituídas.
C) Está errada porque considera suficiente o fato de o bloqueio ter sido realizado antes do parcelamento para mantê-lo, sem ressalvar a necessidade de autorização normativa específica segundo o gabarito oficial.
D) Está errada porque o parcelamento não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade enquanto adimplido.
E) Está errada porque não há regra geral que permita a manutenção da constrição apenas quando recair sobre bens diversos de dinheiro; a análise depende da disciplina legal do parcelamento e das garantias da execução.
Base legal
Art. 151, VI, do CTN: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Art. 155-A do CTN: o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Jurisprudência do STJ sobre execução fiscal e parcelamento: a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas seus efeitos sobre garantias e constrições dependem do regime legal aplicável ao programa de parcelamento.