Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta (Alternativa E): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247 (Tema 16 da Repercussão Geral), definiu que a atividade de prevenção e combate a incêndios, por ser afeta à segurança pública, deve ser financiada por meio de impostos, sendo inconstitucional a criação de taxa para este fim por parte dos municípios.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a competência municipal para a criação de taxa de combate a incêndio, o que contraria frontalmente a jurisprudência pacificada do STF, a qual estabelece que tal serviço é geral e indivisível (uti universi) e, portanto, não pode ser custeado por taxa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a competência municipal para a criação de taxa de combate a incêndio, o que contraria frontalmente a jurisprudência pacificada do STF, a qual estabelece que tal serviço é geral e indivisível (uti universi) e, portanto, não pode ser custeado por taxa.
Base legal
STF, RE 643.247/SP (Tema 16 da Repercussão Geral)