Enunciado
A Constituição Federal prevê exceções ao princípio da anterioridade para os impostos de importação e exportação. A questão cobra qual é a finalidade desses tributos que justifica tal exceção.
Alternativas
- A.Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade A parafiscal.
- B.parafiscal e extrafiscal.
- C.extrafiscal.
- D.exclusivamente fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois os impostos de importação e exportação são classicamente apontados como tributos de finalidade extrafiscal, usados como instrumentos de regulação da política cambial, econômica e do comércio exterior.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao indicar finalidade parafiscal: parafiscalidade relaciona-se à arrecadação destinada a entidades ou finalidades específicas, não à intervenção regulatória típica do II e do IE. B) A alternativa B erra ao combinar parafiscal e extrafiscal, pois, no caso mencionado, a doutrina majoritária destaca a finalidade extrafiscal, e não parafiscal. D) A alternativa D erra porque a finalidade não é exclusivamente fiscal, já que esses impostos podem ser alterados para influenciar importações, exportações e equilíbrio econômico externo.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A erra ao indicar finalidade parafiscal: parafiscalidade relaciona-se à arrecadação destinada a entidades ou finalidades específicas, não à intervenção regulatória típica do II e do IE. B) A alternativa B erra ao combinar parafiscal e extrafiscal, pois, no caso mencionado, a doutrina majoritária destaca a finalidade extrafiscal, e não parafiscal. D) A alternativa D erra porque a finalidade não é exclusivamente fiscal, já que esses impostos podem ser alterados para influenciar importações, exportações e equilíbrio econômico externo.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 150, III, 'b' e 'c', e § 1º, que excepciona o imposto de importação e o imposto de exportação da anterioridade; art. 153, I e II, e § 1º, que permite ao Poder Executivo alterar suas alíquotas, evidenciando a função extrafiscal. Base doutrinária: classificação dos tributos quanto à finalidade em fiscal, extrafiscal e parafiscal.