Enunciado
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto edita do pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalm ente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro. Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura vo cê, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
- B.O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- C.Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
- D.A m ajoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) a própria Constituição excepciona a legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas. B) o II não se submete à anterioridade nonagesimal. C) também não se submete à anterioridade anual.