Enunciado
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Alternativas
- A.realizar operações de crédito.
- B.realizar qualquer concurso público.
- C.receber transferências voluntárias.
- D.contratar com qualquer outro ente da Federação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
De acordo com o Art. 11 da LRF, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado. Caso o ente não institua ou não arrecade seus impostos (como o IPTU, no caso dos Municípios), ele sofre uma sanção institucional específica.
A sanção prevista no parágrafo único do referido artigo é a proibição de receber transferências voluntárias. Transferências voluntárias são recursos entregues por outro ente federado (como a União ou o Estado) a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional ou legal.
Análise das alternativas:
- a) Incorreta: A restrição não atinge diretamente as operações de crédito neste dispositivo específico.
- b) Incorreta: Não há proibição de concursos públicos por este motivo na LRF.
- c) Correta: É a sanção expressamente prevista no parágrafo único do art. 11 da LRF.
- d) Incorreta: A proibição é específica para transferências voluntárias, não para qualquer contrato.
Base legal
Segundo o art. 11 da LRF, a gestão fiscal responsável exige que o ente institua e arrecade seus tributos, sob pena de, caso não o faça, ficar impedido de receber transferências voluntárias de outros entes da Federação.